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26/02/2017

Dúvidas (188) - Estamos a falar de quê? Porquê? e outras not Frequently Asked Questions

Factos: Em 28-10-2016 e em 21-02-2017 foram publicadas pelo mesmo jornal notícias sobre a saída de 10 mil milhões para offshores.

1.ªs páginas do Público de 25-04-2016 e 21-02-2017

Not Frequently Asked Questions:

1. Em que consiste o «saíram» e o «deixou sair» mais de 10 mil milhões para offshores?
São transferências de um banco em Portugal para um banco num território com o estatuto de paraíso fiscal a que se costuma chamar offshore.

2. As autoridades portuguesas poderiam não «deixar sair»?
Convém recordar que os capitais transferidos são dos seus detentores e que há liberdade de circulação de capitais e a transferência é legal desde que tenham sido pagos os impostos devidos e as entidades financeiras que procedem à transferência e Autoridade Tributária executem os procedimentos para impedir o branqueamento de capitais.

3. As autoridades portuguesas tiveram conhecimento da saída?
Tiveram. De outro modo como se saberia que tinha havido saída? As entidades financeiras que procedem à transferência têm a obrigação legal de executar os procedimentos de luta contra o branqueamento de capitais e informam anualmente a Autoridade Tributária (AT) pela Declaração de Operações Transfronteiras que identifica o ordenante, o destinatário e o motivo da operação.

4. As operações eram ilegais (branqueamento de capitais ou outras)?
As entidades financeiras analisaram ou tinham a obrigação legal de analisar e a AT examinou ou tinha a obrigação de ter examinado essas operações e de emitir os relatórios. Até agora ninguém alegou e muito menos provou que fossem operações ilegais.

5. Afinal quantas são e quais são essas operações em causa?
Parece que são cerca de 20 e só uma delas corresponde a 50% do total: a transferência de 4,9 mil milhões de euros para as Bahamas pela venda em 2015 da PT Portugal à Altice,

6. Foram pagos os impostos devidos?
Se a AT teve conhecimento das operações e as analisou podia e devia assegurar o pagamento. Se não o fez tem ainda 12 anos após a data da operação para o fazer.

7. Essas operações deveriam ser tornadas públicas?
Não deveriam. Apenas deveriam ter sido (e não foram) publicadas estatísticas pela AT de acordo com um despacho de 2010 do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) Sérgio Vasques do governo de Sócrates.

8. Quem é responsável pela não publicação das estatísticas?
O antigo director-geral da AT diz que o SEAF (do governo de Passos Coelho) deveria ter dado instruções para a publicação. O SEAF começou por dizer que competia ao director-geral da AT cumprir o despacho do seu antecessor mas acabou a considerar-se politicamente responsável pela não publicação e a demitir-se das funções que tinha no CDS.

9. A não publicação das estatísticas impediu ou poderia ter impedido o cumprimento da lei?
As estatísticas são meros dados quantitativos sem identificação dos operadores pelo que a sua não publicação não impede que as entidades financeiras já antes tivessem cumprido os procedimentos de branqueamento de capitais e que a AT tivesse depois analisado as operações.

10. Porquê a primeira notícia publicada pelo mesmo jornal não teve qualquer impacto e a segunda e a mesma notícias dez meses depois incendiou os jornais, as televisões e o parlamento?
PSD e CDS dizem que a publicação da segunda notícia visava dar oportunidade para desviar as atenções e aliviar a pressão sobre o governo PS à volta das trapalhadas da nomeação da administração da Caixa. O governo PS e as forças que compõem, a chamada geringonça, a quem aproveita a confusão, dizem que foi um simples acaso.

1 comentário:

Dudu disse...

Ainda não entendi se o "crime" foi a transferência de dinheiro, o não pagamento dos impostos devidos, se a omissão no quadro das estatísticas.
Estou em crer que a causa de tanta indignação foi a saída do dinheiro.
É por isso que a Mortágua diz que temos de perder a vergonha e ir buscar o dinheiro onde ele está, mesmo que esteja debaixo do colchão.